Magna Concursos
3804509 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Provas:
No Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder um determinado percentual da receita corrente líquida. A alternativa que indica corretamente os limites máximos estabelecidos para a despesa com pessoal na União, nos Estados e nos Municípios, respectivamente:
 

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