Magna Concursos
3421629 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
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Julgue o item que se segue.

Em seu Art. 7º, a Lei Complementar 116/2003 estipula que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não considera o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, exceto nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar.
 

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