3421629
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
Provas:
Julgue o item que se segue.
Em seu Art. 7º, a Lei Complementar 116/2003 estipula que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não considera o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, exceto nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar.
Em seu Art. 7º, a Lei Complementar 116/2003 estipula que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não considera o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, exceto nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar.