Magna Concursos
3946647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4
Provas:
Em relação à classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, é correto afirmar que os atos administrativos pelos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito são denominados como atos:
 

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