Questão 1326942

1326942 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção da ONU), incorporada à Constituição Brasileira pelo Decreto Legislativo n. 186/2008, assinale a alternativa CORRETA.

O Protocolo Facultativo da Convenção estabelece diretrizes legais que foram consideradas opcionais pela Assembleia da ONU por ferirem princípios religiosos, legais e culturais inerentes aos países signatários, como a questão dos direitos reprodutivos das pessoas com deficiência.

Trata-se de um documento que avança em relação aos Direitos Humanos das pessoas com deficiência por apontar para as barreiras sociais como elementos constituintes da deficiência.

Seu objetivo principal é garantir a proteção das pessoas com deficiência em ambientes, programas e serviços exclusivos para elas, evitando sua exposição aos preconceitos sociais.

Essa Convenção tem sido criticada por acabar favorecendo a discriminação com base na deficiência, à medida que não garante proteção legal para autores de ações de combate aos preconceitos que incidem sobre esse grupo social.

Essa Convenção reconhece os homens e meninos com deficiência como mais vulneráveis em relação às mulheres e meninas com deficiência, pelo fato de os atributos da masculinidade se confrontarem com aqueles relacionados à deficiência, como a maior fragilidade do corpo e a passividade.

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