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3886493 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FGV
Orgão: TCE-PE
Provas:
João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço acima dos praticados no mercado.

Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.

Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:
 

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