A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.

O deferimento de tutela provisória em ação de obrigação de não fazer permite que o juiz determine, de ofício, a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem judicial, além de remoção e de busca e apreensão de coisas.