O processo de outorga de direito de uso das águas faz parte dos cinco instrumentos previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), e tem por objetivos assegurar:
I - o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
II - o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
IV - cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

É INCORRETO o que se afirma em: