3986803
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
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Com o objetivo de aprimorar a eficiência e garantir maior transparência na gestão dos serviços públicos, a Prefeitura de um município decidiu criar uma entidade responsável pela execução das atividades de saneamento básico, contemplando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e manejo de resíduos sólidos. Para tanto, foi editada lei específica que instituiu uma nova entidade com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receitas próprias, mas vinculada ao Poder Executivo municipal para fins de controle finalístico e supervisão ministerial.
Considerando os princípios da descentralização administrativa e as formas de organização da Administração Pública prevista na legislação, é correto afirmar que a entidade criada integra a:
Considerando os princípios da descentralização administrativa e as formas de organização da Administração Pública prevista na legislação, é correto afirmar que a entidade criada integra a: