No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte.
Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.