Questão 1211938

1211938 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

Os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da autoridade responsável.

Inexistindo disposição legal específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.

Os atos do processo devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

O processo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

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