É isento do pagamento do IPVA o proprietário de veículo rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas, exclusivamente em relação a tal veículo, limitada a isenção a um veículo por beneficiário.

É isento do pagamento do IPVA o proprietário de veículo com dez anos de fabricação, exclusivamente em relação a tal veículo.

Para atendimento a programa de controle da poluição, ou de desenvolvimento tecnológico, o Poder Executivo pode reduzir em até setenta por cento o IPVA devido pelo proprietário ou pelo possuidor de veículo com motor acionado a eletricidade ou a gás, bem como veículo com motor a álcool.

Para a obtenção do benefício fiscal previsto em lei relativamente ao IPVA devido por proprietário portador de deficiência física, o interessado sujeitar-se-á a uma única comprovação de sua deficiência física no processo de redução do IPVA, desde que a mesma seja permanente e seja observada a renovação anual.

A tabela estabelecendo o valor da base de cálculo do IPVA deve ser publicada até o dia trinta do mês de dezembro do exercício anterior.