- Assistência SocialConselhos de Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
A política de assistência social, reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela lei Orgânica de assistência (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação do Conselho de Assistência Social (CNAS), por meio da(o)