Questão 1946149

1946149 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

Provas:

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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