Questão 580407

580407 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Agente Penitenciário
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Lei 8.429/1992: LIADeclaração de Bens (art. 13)

Conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA sobre a DECLARAÇÃO DE BENS.

É condição para a posse e exercício por agente público.

Deve incluir qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais do agente público.

Deve ser anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Trata-se de ato facultativo e, portanto, depende apenas da vontade do agente público sobre o esclarecimento de dados e informações de sua vida íntima.

Sua falta pode ser motivo de demissão.

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