Avalie se o usuário e o dependente de drogas que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II- de cinco a seis anos de prisão;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.