Magna Concursos
2111561 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, no caso de vítima única:

 

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça

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