Magna Concursos
2327332 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.

Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.

 

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