2271200
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
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A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, diz que, quando se suspeita de maus tratos contra a criança, ou quando se tem certeza de que os maus tratos estão acontecendo, o Conselho Tutelar deve ser informado, pois é um órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar tem as seguintes atribuições, entre outras: