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Respondida
202031
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBEG
Orgão:
IPREV-SC
Provas:
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:
A
de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
de partido político com representação no Congresso
C
de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D
do Presidente da República.
E
de Associação com pelo menos um ano de constituição.
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