a Constituição de 1988 e suas regulamentações posteriores não responderam legalmente aos anseios democráticos da sociedade.

todos possuem caráter deliberativo.

eles foram criados como espaço de fortalecimento do padrão centralizador do Estado.

o seu caráter fiscalizador colabora na tentativa de superação da tradição patrimonialista da gestão do Estado e do acesso clientelístico aos recursos públicos.

eles nasceram com a proposta de concentrar todas as informações pertinentes às ações e aos gastos do Estado com políticas públicas.