Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP
Analise as seguintes disposições:
I - Nenhum projeto de lei que implique na criação ou o aumento de despesa pública ou na abertura de créditos extraordinários, será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
II - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara Municipal.
III - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvadas as leis que instituírem o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
Estão integralmente corretas as disposições:
(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 44)