Magna Concursos
1013069 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP
Provas:

Analise as seguintes disposições:

I - Nenhum projeto de lei que implique na criação ou o aumento de despesa pública ou na abertura de créditos extraordinários, será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

II - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara Municipal.

III - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvadas as leis que instituírem o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 44)

 

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