O prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.

A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.

A relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.

Em caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

O princípio da padronização não se aplica à realização de compras.