- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Princípios Gerais do Direito do Consumidor
- Diálogo das fontes
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Quanto à legislação aplicável às relações de consumo, é correto afirmar: