Questão 927551

927551 Ano: 2016
Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

A Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 211, estabelece que:

a outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída do Poder Executivo.

a outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens passa a ser responsabilidade da Anatel.

a Anatel deve elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais.

os aspectos concernentes à evolução tecnológica ficam sob a responsabilidade da jurisdição do Poder Executivo.

a manutenção dos planos de distribuição de canais permanece no âmbito de competências do Poder Executivo.

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