Questão 3573157

3573157 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

Provas:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

recebimento de restituição de imposto de renda.

atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

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