Questão 1213278

1213278 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,

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