Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, dividido em Fundamental e Médio.

Se comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

O poder público deve recensear anualmente os adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso, em especial no Ensino Fundamental, desde que comprovada escolarização anterior.