Questão 3465662

3465662 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no caso de um loteamento urbano submetido ao regime da afetação,

os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação devem ser administrados por instituição financeira.

o patrimônio de afetação responde pela entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.

a constituição do patrimônio de afetação deve ocorrer mediante averbação no registro de imóveis, a ser realizada antes do início da comercialização dos lotes.

o patrimônio de afetação extingue-se por manifestação expressa do loteador.

o produto da cessão dos direitos creditórios decorrentes da comercialização dos lotes fica fora do patrimônio de afetação.

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