Questão 3511815

3511815 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, além de atender a especificidades legais, no que couber, deve também prever adicionalmente

a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por constituição antecipada do contrato.

a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem mantenha vínculo societário direto.

a promoção da sua estruturação financeira visando assegurar a continuidade da prestação dos serviços foco da parceria.

a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

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