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Respondida
257914
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Ação penal e ação civil ex delicto
Peça Acusatória
Denúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:
A
que rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condições exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal;
B
que determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal;
C
que extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material;
D
que rejeita a denúncia, por manifesta atipicidade da conduta, faz coisa julgada formal.
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