Questão 2106590

2106590 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

O trânsito em julgado não obsta a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial.

É competente, originariamente, o Superior Tribunal de Justiça, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

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