Caso um ente público apresente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro poderá recorrer à operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, mas para isto deverá observar, rigorosamente, as regras estabelecidas na legislação, principalmente os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que não apresenta uma exigência prevista na legislação mencionada: