Questão 159652

159652 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

Provas:

Técnico da Defensoria Pública
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

No âmbito do processo civil, a Defensoria Pública:

dispõe do prazo em quádruplo para contestar, em dobro para interpor recursos e simples para contra-arrazoá-los;

tem a prerrogativa da intimação pessoal, mediante carga, remessa ou meio eletrônico;

não pode propor ação civil pública, embora possa ajuizar a ação cautelar que lhe seja preparatória;

não pode requerer a intimação pessoal da parte patrocinada, ainda que o ato processual pendente dependa de providência somente por ela realizável;

caso perca, por negligência, o prazo para recorrer de sentença desfavorável à parte patrocinada, o Defensor Público poderá ser civil e regressivamente responsabilizado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico da Defensoria Pública

70 Questões

Provas

Técnico da Defensoria Pública

Acesse sua Conta

Crie uma Conta