É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de decreto, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta.

A vedação do nepotismo exige a edição de lei formal, que pode ser iniciada por qualquer parlamentar.

Não é permitida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir.

Em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada.

É constitucional a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante, investido em cargo de direção, para o exercício de cargo em comissão no Poder Legislativo municipal.