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Respondida
3977768
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Arapiraca-AL
Provas:
Professor - Anos Iniciais
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Lei 8.429/1992: LIA
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:
A
o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.
C
tal lei se aplica àquele que, mesmo não sendo agente público, concorre dolosamente ou culposamente para a prática do ato.
D
a autoridade que conhecer os fatos de improbidade administrativa os representará ao Tribunal de Justiça.
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