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Respondida
1230867
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Juiz Substituto
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Consórcios Públicos e Lei 11.107/2005
De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,
A
a cessão de uso de bens imóveis.
B
cessão de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
C
a doação de bens móveis.
D
contribuições financeiras ou econômicas em geral.
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