Questão 1247452

1247452 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Aspectos IniciaisFunções do Estado na Economia
Aspectos Constitucionais
Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.

O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

É permitido o início de programas ou projetos mesmo que estes não estejam incluídos na lei orçamentária anual.

O Banco Central deverá conceder, indiretamente, empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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