Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso às informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;

Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;