2677994
Ano: 2023
Disciplina: Segurança Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Disciplina: Segurança Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Provas:
As autoridades da Guarda Municipal detêm poder por estarem investidas na administração pública e possuírem o poder-dever de zelar pela proteção de seus bens, serviços e
instalações municipais, conforme disposto na Lei Federal
nº 13.022/2014. Na forma do Art. 5º desta normativa, são
consideradas competências específicas das guardas municipais (respeitadas as competências dos órgãos federais e
estaduais), EXCETO: