É vedada a distribuição de amostra-grátis de medicamentos à base de misoprostol.

A notificação de receita é exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico, seja do Sistema Único de Saúde (SUS), ou particular e/ou convênios.

O Balanço de Medicamentos Psicoativos (BMPO) nas farmácias de unidades hospitalares deverá ser enviado para apresentação à autoridade sanitária local duas vezes por ano.

Os medicamentos à base da substância misoprostol, constantes da lista C3 (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste regulamento, ficarão restritos a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados e credenciados junto à autoridade sanitária competente.