as escolas particulares não estão sujeitas à fiscalização.

a Educação Infantil, em regra, não pode ser exercida por entidades do terceiro setor.

o Ensino Fundamental público e gratuito também pode ser fornecido aos jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, assegurada a prioridade de crianças e adolescentes.

o Estado deve exercer a educação com base nos princípios da liberdade e da solidariedade humana, bem como promover a fé religiosa dominante na sua população.

o Ensino Fundamental com oito anos de duração é obrigatório para todas as crianças a partir dos 7 (sete) anos de idade, visando propiciar formação básica e comum indispensável a todos.