Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Senado Federal, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

Na contratação de no máximo 10% de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Na contratação de associação de portadores de deficiência física, mesmo que com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que aprovado pelo Conselho dos Acionistas e posteriormente convalidado pela Assembleia Geral da sociedade empresária correspondente.