Da decisão que indefere o requerimento de transferência de domicílio eleitoral, não cabe recurso pelo fato de o eleitor encontrar-se inscrito em anterior circunscrição eleitoral.

Compete ao juiz eleitoral a determinação de correição para apurar denúncia fundada de fraude no alistamento eleitoral da zona eleitoral a que exerce a jurisdição e, provada a fraude em proporção comprometedora, caberá a ele a ordem de revisão do eleitorado, bem como a presidência destes trabalhos, com o fito de decidir o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos eleitorais não apresentados durante a revisão.

O prazo de desincompatibilização para que o assessor da Câmara Municipal possa concorrer ao cargo de prefeito do Município é de quatro meses.

O referendo é uma das formas de consulta popular consistente em aferição prévia sobre determinada matéria para permitir a posterior discussão desta pelo Congresso Nacional.