As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica proposta por seu respectivo departamento competente.

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, mediante políticas específicas, vedada a participação de entidades não governamentais.

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em asilos e casas de repouso credenciadas junto ao Poder Público.

Aos maiores de sessenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.