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3389604 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
Provas:

Em relação à execução de procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser observadas as seguintes diretrizes:

I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. divulgação de informações de interesse público, independente de solicitações.

III. uso do Diário Oficial como meio de comunicação e acesso à informação.

IV. estímulo ao sigilo nas comunicações restritas na Administração Pública.

V. desenvolvimento do controle econômico da Administração Pública.

Assinale a alternativa cujos itens reunidos descrevem corretamente as diretrizes a serem observadas:

 

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