Magna Concursos
3531040 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-CE

Analise as afirmativas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92):

I. Agir ilicitamente na arrecadação de tributo é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Assinale

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas