Ao especialista, são possíveis o registro e a inscrição de duas especialidades com base no mesmo curso realizado.

Ao recém-formado, com inscrição provisória, será fornecida cédula provisória, que lhe dará direito ao exercício da profissão pelo prazo de dezoito meses, contados da data da colação de grau, quando cirurgião-dentista ou da data da formatura para os demais profissionais.

Em caso de falecimento do profissional, seus herdeiros e sucessores ficam isentos de recolher à Autarquia os débitos não liquidados pelo mesmo.

Haverá cancelamento de inscrição em caso de mudança de categoria, independentemente de requerimento.