Não cabe em relação aos atos infralegais, uma vez que eventual violação à Constituição será indireta.

No âmbito dos Estados, só pode ser realizado em relação à respectiva Constituição estadual.

A decisão proferida em controle abstrato possui eficácia erga omnes e ex tunc, ao passo que a decisão proferida em controle incidental possui eficácia inter partes e ex nunc.

A jurisprudência do STF não admite a chamada constitucionalização material superveniente.

Em sede de controle incidental, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, este determinará ao Senado Federal que suspenda a execução do ato.