A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme caso em que houver interesse público, devidamente justificado.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico, com autorização da Câmara.