O Supremo Tribunal Federal (STF), analisando em controle concentrado de constitucionalidade o texto da Lei Y, decidiu por sua inconstitucionalidade, uma vez que a Câmara dos Deputados não possuía competência para iniciar o processo legislativo. Posteriormente, em relação à matéria tratada no texto da mesma lei, a Suprema Corte entendeu que seu conteúdo não afrontava a CF.

Diante dessa situação hipotética e de acordo com os termos da CF, assinale a opção correta.